HC 1026745 - DECISAO

HC 1026745 - DECISAO

Conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque a matéria impugnada não foi debatida na instância originária, sendo vedado ao STJ conhecê-la para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: LUIZ KEVIN BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (negado Provimento)
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Matéria Não Debatida Na Instância Originária, Art. 619 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Conhecimento De Matéria Não Debatida Na Instância Originária Art. 619 Do CPP Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIZ KEVIN BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de teses não debatidas na instância de origem
  3. 3 Existência de vício apto a justificar acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, e porque a matéria impugnada não foi debatida na instância originária, sendo vedado ao STJ conhecê-la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios, mas, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.