AREsp 2887277 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão apontou expressamente a intimação para regularizar a representação e a certidão de que o prazo transcorreu sem manifestação, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração; a juntada posterior de procuração em agravo interno é preclusa; por essas razões, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO MOREIRA LA GUARDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Preclusão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Representação Processual Preclusão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MOREIRA LA GUARDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão apontou expressamente a intimação para regularizar a representação e a certidão de que o prazo transcorreu sem manifestação, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração; a juntada posterior de procuração em agravo interno é preclusa; por essas razões, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto as partes que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa