REsp 2130766 - ACORDAO

REsp 2130766 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios; ademais, o pagamento administrativo referido não altera o resultado do recurso por ter sido efetuado por liberalidade administrativa e não por ordem judicial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FERNANDO LUIZ TIBERIO; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidor Público, Incorporação De Quintos, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Servidor Público Incorporação De Quintos Omissão

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIZ TIBERIO

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo sobre o direito pleiteado e sobre o recurso
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios; ademais, o pagamento administrativo referido não altera o resultado do recurso por ter sido efetuado por liberalidade administrativa e não por ordem judicial, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração