AREsp 2734618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/15; o recurso especial foi considerado intempestivo (intimação em 24/01/2024 e interposição em 19/02/2024) e os documentos juntados não comprovaram idoneamente feriado ou suspensão de expediente, sendo aplicável a jurisprudência que exige prova idônea.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Ação Civil Pública, Comprovação De Feriados E Suspensão De Expediente, Documentos Idôneos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Ação Civil Pública Comprovação De Feriados E Suspensão De Expediente Documentos Idôneos

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Parties

LUIS CARLOS SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriados e suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/15; o recurso especial foi considerado intempestivo (intimação em 24/01/2024 e interposição em 19/02/2024) e os documentos juntados não comprovaram idoneamente feriado ou suspensão de expediente, sendo aplicável a jurisprudência que exige prova idônea.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 3º, do CPC/15.