REsp 2233885 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à natureza do depósito e à necessidade de manifestação expressa do devedor para caracterizar pagamento; por isso, o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao TJ/MG para que se manifeste sobre as teses deduzidas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao TJ/MG para apreciação das teses dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALIANCA GERACAO DE ENERGIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem após oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se o depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário deve ser considerado pagamento apenas mediante manifestação expressa do devedor
  3. 3 Se petição informando que o depósito se destina à garantia do juízo acarreta preclusão da impugnação posterior

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à natureza do depósito e à necessidade de manifestação expressa do devedor para caracterizar pagamento; por isso, o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao TJ/MG para que se manifeste sobre as teses deduzidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao TJ/MG para apreciação das teses dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Anulo o acórdão recorrido e determino a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre as teses deduzidas nos embargos de declaração de fls. 668/673.