AREsp 2694367 - ACORDAO

AREsp 2694367 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo, na realidade, reformar o julgado; os argumentos apresentados seriam aptos apenas a reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática necessária para se reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: LIVING CANTAGALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIVING CANTAGALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo, na realidade, reformar o julgado; os argumentos apresentados seriam aptos apenas a reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática necessária para se reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.