AREsp 2870187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as razões dos embargos configuram pretensão de rejulgamento do agravo interno e rediscussão de matéria já examinada, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: SEBASTIAO APARECIDO PINTO (SEBASTIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

SEBASTIAO APARECIDO PINTO (SEBASTIÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pretensão de rediscussão do acórdão/agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as razões dos embargos configuram pretensão de rejulgamento do agravo interno e rediscussão de matéria já examinada, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC