AREsp 2873922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão da prescrição foi enfrentada pelo Tribunal de origem (concluindo que a nulidade da citação não altera o marco interruptivo) e, para alterar tal conclusão, seria necessário revolver provas, hipótese proibida pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos tinham intuito infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: DIOGO HASHIMOTO; Embargante: MARIE KAWASE HASHIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Coisa Julgada, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Sustentação Oral Coisa Julgada Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIOGO HASHIMOTO

Embargante

MARIE KAWASE HASHIMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão referente à interrupção do prazo prescricional em razão da nulidade da citação
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração e vedação ao intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a questão da prescrição foi enfrentada pelo Tribunal de origem (concluindo que a nulidade da citação não altera o marco interruptivo) e, para alterar tal conclusão, seria necessário revolver provas, hipótese proibida pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos tinham intuito infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil