AREsp 2857020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações foram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e configuraram tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas, óbiceedadas pelas Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu que o acordo homologado abrangia os pedidos, e sua alteração implicaria afronta ao ato jurídico perfeito.

Parties
Embargante: R. F. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Indenização, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Indenização Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC Ato Jurídico Perfeito Cláusula Leonina +1 more

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Parties

R. F. DOS S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações foram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e configuraram tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas, óbiceedadas pelas Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu que o acordo homologado abrangia os pedidos, e sua alteração implicaria afronta ao ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.