AREsp 2938982 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão afirmou que não houve demonstração inequívoca de violação a dispositivo infraconstitucional, configurando a incidência da Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: JOÃO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 vedação ao reapreçamento de provas e a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão afirmou que não houve demonstração inequívoca de violação a dispositivo infraconstitucional, configurando a incidência da Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.