AREsp 2847484 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (art. 1.022 CPC); o embargante pretendia, na prática, rediscutir o mérito e obter reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7 do STJ, caracterizando intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: LARA ANTUNES DE CAMPOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LARA ANTUNES DE CAMPOS GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à devolução do prazo recursal para interposição de agravo interno na origem (art. 1.021 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado (art. 1.022 CPC); o embargante pretendia, na prática, rediscutir o mérito e obter reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7 do STJ, caracterizando intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.