REsp 2210630 - ACORDAO

REsp 2210630 - ACORDAO

Parties
Embargante: WILSON NÉLIO BRUMER; Embargante: SHIRLENE NASCIMENTO BRUMER; Embargante: SWGF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Imóvel, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora De Imóvel Bem De Família Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

WILSON NÉLIO BRUMER

Embargante

SHIRLENE NASCIMENTO BRUMER

Embargante

SWGF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente