AREsp 2481177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante buscava o rejulgamento da causa e o reexame de matéria já decidida, o que exigiria reanálise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre multa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: CVA - ADMINISTRACAO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CVA - ADMINISTRACAO DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração versus pedido de rejulgamento da causa
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante buscava o rejulgamento da causa e o reexame de matéria já decidida, o que exigiria reanálise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre multa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.