REsp 1847223 - ACORDAO

REsp 1847223 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não houve prequestionamento dos arts. 114 e 485, VI, do CPC pelo Tribunal estadual, que decidiu com base na solidariedade contratual e na faculdade do credor; e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de contratos, provas e do iter processual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo alteração do julgado.

Parties
Embargante; Sócio; Avalista: DURVAL GUIMARÃES FILHO; Embargante; Sócia; Avalista: MARIA TERESA TENÓRIO GUIMARÃES; Embargado; Instituição Financeira Credora: BANCO BRADESCO S.A.; Emitente Da Cédula De Crédito Bancária; Massa Falida: DECASA Açúcar e Álcool S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Restituição De Bens Arrecadados Em Falência) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Restituição De Bens Alienados Fiduciariamente, Inclusão De Avalistas, Litisconsórcio Passivo Necessário (art. 114 Cpc), Ilegitimidade/extinção (art. 485, VI, Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Falência Embargos De Declaração Recurso Especial Restituição De Bens Alienados Fiduciariamente Inclusão De Avalistas Litisconsórcio Passivo Necessário (art. 114 Cpc) Ilegitimidade/extinção (art. 485, Vi, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO

Embargante; Sócio; Avalista

MARIA TERESA TENÓRIO GUIMARÃES

Embargante; Sócia; Avalista

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado; Instituição Financeira Credora

DECASA Açúcar e Álcool S.A.

Emitente Da Cédula De Crédito Bancária; Massa Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Restituição De Bens Arrecadados Em Falência) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos arts. 114 e 485, VI, do CPC?
  2. 2 É possível afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ por se tratar de matéria exclusivamente de direito?
  3. 3 A inclusão dos avalistas no polo passivo é justificável pela solidariedade contratual sem ser litisconsórcio passivo necessário?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não houve prequestionamento dos arts. 114 e 485, VI, do CPC pelo Tribunal estadual, que decidiu com base na solidariedade contratual e na faculdade do credor; e a pretensão dos embargantes implicaria reexame de contratos, provas e do iter processual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração