AREsp 2717980 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de fato novo é incabível exclusivamente em recurso especial por falta de prequestionamento e por implicar supressão de instância; o tribunal de origem já analisou a nulidade suscitada, aplicando o óbice da Súmula nº 7/STJ; e inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizem os aclaratórios, evidenciando intuito infringente dos embargos.

Parties
Embargante: SÉRGIO NUNES MORGADO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fato Novo, Súmula 7/stj, Nulidade Do Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fato Novo Súmula 7/stj Nulidade Do Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

SÉRGIO NUNES MORGADO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de alegação de fato novo em recurso especial
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de fato novo é incabível exclusivamente em recurso especial por falta de prequestionamento e por implicar supressão de instância; o tribunal de origem já analisou a nulidade suscitada, aplicando o óbice da Súmula nº 7/STJ; e inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizem os aclaratórios, evidenciando intuito infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.