AREsp 2683323 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF decorreu da ausência de prequestionamento (arts. 485, IV, e 489, IX, do CPC) e a correção pretendida pelo embargante implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe integrar ou modificar o julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no STJ em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF decorreu da ausência de prequestionamento (arts. 485, IV, e 489, IX, do CPC) e a correção pretendida pelo embargante implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não cabe integrar ou modificar o julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.