AREsp 2861605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas falhas representam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não permitem modificações do julgado em sede de embargos declaratórios, circunstância reforçada pelo entendimento jurisprudencial que afasta o reenquadramento do art. 10 para o art. 11 da LIA nas condições dos autos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Reenquadramento (art. 10 E Art. 11 Da Lia)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Reenquadramento (art. 10 E Art. 11 Da Lia)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 que exige dano efetivo para configuração de ato de improbidade que lesa o erário
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta do art. 10 para o art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas falhas representam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não permitem modificações do julgado em sede de embargos declaratórios, circunstância reforçada pelo entendimento jurisprudencial que afasta o reenquadramento do art. 10 para o art. 11 da LIA nas condições dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.