REsp 2076945 - ACORDAO

REsp 2076945 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício interno no julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e indeferiu-se a majoração dos honorários recursais porque a parcela de sucumbência não foi claramente demarcada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame sem revolvimento do suporte fático, em afronta à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Tempestividade, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Tempestividade Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais diante da ausência de delimitação da sucumbência no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício interno no julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e indeferiu-se a majoração dos honorários recursais porque a parcela de sucumbência não foi claramente demarcada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame sem revolvimento do suporte fático, em afronta à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Rejeitados os embargos de declaração