AREsp 2577248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi apreciada e a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem enseja a aplicação analógica da Súmula 283 do STF, tornando os embargos meramente infringentes e inadmissíveis no procedimento de aclaratórios.

Parties
Embargante: QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Integração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Vício De Integração Súmula 283 STF Súmula 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994

Case Brief

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Parties

QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por vício de integração
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 283 do STF pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi apreciada e a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem enseja a aplicação analógica da Súmula 283 do STF, tornando os embargos meramente infringentes e inadmissíveis no procedimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual