AREsp 2798265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (intempestividade e ausência de impugnação específica dos fundamentos), não havendo omissão ou contradição a integrar; a alegação de aplicação automática da Questão de Ordem Petição nº IJ2673/2024 não foi oportunamente suscitada e os aclaratórios representavam mera irresignação com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Grupo Casas Bahia S.A.; Embargante: Jorge Vieira Borges; Embargada: Banco ABN AMRO Real S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Questão De Ordem Petição Nº Ij2673/2024, Retroatividade Da Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Questão De Ordem Petição Nº Ij2673/2024 Retroatividade Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

Grupo Casas Bahia S.A.

Embargante

Jorge Vieira Borges

Embargante

Banco ABN AMRO Real S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não aplicação da Questão de Ordem Petição nº IJ2673/2024 relativa à retroatividade da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Se existiu contradição interna no acórdão embargado que justificasse os embargos de declaração
  3. 3 Se o acórdão examinou suficientemente a intempestividade do recurso especial e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (intempestividade e ausência de impugnação específica dos fundamentos), não havendo omissão ou contradição a integrar; a alegação de aplicação automática da Questão de Ordem Petição nº IJ2673/2024 não foi oportunamente suscitada e os aclaratórios representavam mera irresignação com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.