AREsp 2808504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma suficiente e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito. Além disso, na espécie houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada, o que impede a reforma por agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração constituem sucedâneo recursal para rediscutir o mérito
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma suficiente e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito. Além disso, na espécie houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada, o que impede a reforma por agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados