AREsp 2697904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido devidamente fundamentadas as questões suscitadas; a confirmação da correção dos cálculos pela contadoria e a ausência de excesso de execução decorrem de análise fático-probatória cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático (Súmula 7) e a matéria, além disso, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial nos requisitos formais, de modo que os embargos, destinados à integração do julgado, não servem para revisar o mérito decidido.

Parties
Embargante: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial, Nos Autos De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Cálculos Judiciais, Tempestividade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional +7 more

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Parties

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial, Nos Autos De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Incorreção dos cálculos e eventual excesso de execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido devidamente fundamentadas as questões suscitadas; a confirmação da correção dos cálculos pela contadoria e a ausência de excesso de execução decorrem de análise fático-probatória cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático (Súmula 7) e a matéria, além disso, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial nos requisitos formais, de modo que os embargos, destinados à integração do julgado, não servem para revisar o mérito decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de intuito protelatório