AREsp 2865538 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão ao não se manifestar adequadamente sobre a majoração dos honorários advocatícios; diante do não provimento do recurso especial e considerando a fixação anterior em 15%, impõe-se majorar os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, por se tratar de matéria processual apreciável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MATEUS AGUIAR DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorar os honorários advocatícios em 5%, com limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

MATEUS AGUIAR DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não se manifestar adequadamente sobre a majoração dos honorários advocatícios; diante do não provimento do recurso especial e considerando a fixação anterior em 15%, impõe-se majorar os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, por se tratar de matéria processual apreciável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorar os honorários advocatícios em 5%, com limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% em favor do patrono da parte autora em 5%, passando a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.