AREsp 2714929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo, não sendo os embargos meio adequado para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Tutela Cautelar Antecipada
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Tutela Cautelar Antecipada

Case Brief

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Parties

ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo, não sendo os embargos meio adequado para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.