AREsp 2860167 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a alegada pretensa omissão constitui mero pedido de reanálise do mérito e inconformismo com os fundamentos adotados, não demonstrando contradição, omissão ou obscuridade; ademais, a falta de indicação do dispositivo legal impediu o exame do dissídio jurisprudencial, e o STJ não está vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Parties
Embargante: AGNALDO MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Pressupostos Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Pressupostos Recursais +1 more

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Parties

AGNALDO MORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Vínculo do STJ pela decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a alegada pretensa omissão constitui mero pedido de reanálise do mérito e inconformismo com os fundamentos adotados, não demonstrando contradição, omissão ou obscuridade; ademais, a falta de indicação do dispositivo legal impediu o exame do dissídio jurisprudencial, e o STJ não está vinculado à decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.