AREsp 2790245 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria apontada não configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em pedido de reanálise de mérito e reexame de fatos e provas (incabíveis na via declaratória), além de o acórdão já ter consignado a necessidade de reexame e ter negado a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Termos De Quitação Genéricos, Art. 320 Do Código Civil, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC, Pressupostos Recursais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Termos De Quitação Genéricos Art. 320 Do Código Civil +3 more

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação ao art. 320 do Código Civil quanto à validade de termos de quitação genéricos
  3. 3 Prequestionamento e imprescindibilidade para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria apontada não configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em pedido de reanálise de mérito e reexame de fatos e provas (incabíveis na via declaratória), além de o acórdão já ter consignado a necessidade de reexame e ter negado a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa