AREsp 2763746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao reconhecer a impossibilidade de revisão de valoração pericial técnica; enfrentou o termo inicial dos juros com fundamento jurisprudencial e legal (art. 1.031, §2º, CC); e, por estar em sintonia com a jurisprudência do STJ, ficou obstado o reexame em recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios traduziam mera irresignação da parte.

Parties
Embargante: ELESIG CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283, Juros De Mora, Perícia Contábil, Apuração De Haveres, Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283 Juros De Mora Perícia Contábil Apuração De Haveres +1 more

Case Brief

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Parties

ELESIG CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática nos recursos especiais à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na apuração de haveres

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao reconhecer a impossibilidade de revisão de valoração pericial técnica; enfrentou o termo inicial dos juros com fundamento jurisprudencial e legal (art. 1.031, §2º, CC); e, por estar em sintonia com a jurisprudência do STJ, ficou obstado o reexame em recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios traduziam mera irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.