AREsp 2334600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, configuraram reiteração de argumentos com intento infringente e, portanto, caractere protelatório; além disso, a nulidade do julgamento virtual não se admite sem demonstração de prejuízo; aplicou-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: APAKABEM LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APAKABEM LTDA. EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade do julgamento virtual e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Reiteração de argumentos e natureza protelatória dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, configuraram reiteração de argumentos com intento infringente e, portanto, caractere protelatório; além disso, a nulidade do julgamento virtual não se admite sem demonstração de prejuízo; aplicou-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil