AREsp 2970388 - DECISAO

AREsp 2970388 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão anterior examinou todas as questões suscitadas e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as súmulas indicadas (STJ e STF) foram consideradas aplicáveis ao dissídio apontado; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Multa Por Embargos, Nulidades Processuais (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Multa Por Embargos Nulidades Processuais (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ e STF ao dissídio jurisprudencial apontado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão anterior examinou todas as questões suscitadas e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as súmulas indicadas (STJ e STF) foram consideradas aplicáveis ao dissídio apontado; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação de multa indeferido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por não evidenciada conduta maliciosa ou temerária.