AREsp 2407188 - ACORDAO

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Houve erro material na decisão embargada por referência a fundamento inexistente do acórdão recorrido, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente para corrigir esse vício sem modificar o julgado; contudo, a correção do erro não afasta a aplicação do óbice previsto na Súmula 283 do STF, e a prévia afetação da Súmula 182 do STJ não impede a aplicação, em novo pronunciamento, de outros óbices (Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Embargante: COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Execução Fiscal, Gorjetas E FGTS
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência recursal

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada por referência a fundamento inexistente do acórdão recorrido, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente para corrigir esse vício sem modificar o julgado; contudo, a correção do erro não afasta a aplicação do óbice previsto na Súmula 283 do STF, e a prévia afetação da Súmula 182 do STJ não impede a aplicação, em novo pronunciamento, de outros óbices (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.