AREsp 2696309 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos: o acórdão embargado foi publicado em 29/05/2025, o prazo legal de cinco dias úteis expirou em 05/06/2025, e a petição foi protocolizada em 17/06/2025, portanto fora do prazo previsto nos arts. 219 c/c 1.023 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Embargante: JOSÉ EDILSON FEITOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Contagem

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Contagem

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDILSON FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição de embargos de declaração
2 Intempestividade dos embargos de declaração
3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.