REsp 2215882 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a tese de culpa concorrente e sobre os elementos probatórios, de modo que os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado (intuito infringente).

Parties: Embargante: JOSÉ PEREIRA DA MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEREIRA DA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 Uso inadequado de embargos de declaração com intuito infringente
3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.