AREsp 2535842 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não recolheu a multa aplicada pela reiteração de embargos manifestamente protelatórios, nos termos dos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; sendo tal reiteração indicativa de abuso do direito de recorrer, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO; Embargante: MARCELO LAMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Protelatórios, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Protelatórios Abuso Do Direito De Recorrer Multa Processual Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA AURICCHIO

Embargante

MARCELO LAMY

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC/2015 para interposição de novos recursos após reiteração de embargos de declaração protelatórios
  2. 2 Caracterização da reiteração de embargos como ato protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de recursos manifestamente protelatórios e não recolhimento da multa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não recolheu a multa aplicada pela reiteração de embargos manifestamente protelatórios, nos termos dos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; sendo tal reiteração indicativa de abuso do direito de recorrer, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Depois, dê-se baixa dos autos.