AREsp 1459026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os argumentos apresentados visam apenas reformar o julgado (intuito infringente) e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ELLEN CHRISTINE DE MEDEIROS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Remoção De Inventariante, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Processo Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Remoção De Inventariante Cerceamento De Defesa Produção De Provas

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Parties

ELLEN CHRISTINE DE MEDEIROS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à interpretação do art. 349 do CPC
  2. 2 Alegada omissão e contradição no acórdão
  3. 3 Possível erro material sobre a premissa fática de abertura de cofre do espólio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os argumentos apresentados visam apenas reformar o julgado (intuito infringente) e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração