REsp 2137544 - ACORDAO

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Não houve qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e não esclarecer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual devem ser rejeitados, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento implícito e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não houve qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e não esclarecer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual devem ser rejeitados, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.