AREsp 2707402 - ACORDAO

AREsp 2707402 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pelo STJ via recurso especial por usurpação da competência do STF, e os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Substituição Tributária, Competência Constitucional STF X STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Substituição Tributária Competência Constitucional STF X STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JPJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Pedido de conversão do recurso especial em recurso extraordinário (fungibilidade, art. 1.032 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pelo STJ via recurso especial por usurpação da competência do STF, e os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.