AREsp 2840184 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados, determinando que, havendo deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem (fl. 381), deve ser observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 98, § 3º, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Art. 85, § 11, Do CPC Art. 98, § 3º, Do Código De Processo Civil

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados diante da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC em face da gratuidade de justiça deferida na instância de origem
  3. 3 Compatibilidade da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC com a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados, determinando que, havendo deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem (fl. 381), deve ser observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para reconhecer que, deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (fl. 381), deve ser observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.