AREsp 2913498 - DECISAO

AREsp 2913498 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar erro material na autuação, passando a constar como agravante GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA, mantendo-se, contudo, a decisão de fls. 274/275 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificação da autuação; decisão de fls. 274/275 mantida no demais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação Impugnação Específica Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do agravante na autuação
  2. 2 Conhecimento dos embargos para correção de autuação
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, RISTJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar erro material na autuação, passando a constar como agravante GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA, mantendo-se, contudo, a decisão de fls. 274/275 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificação da autuação; decisão de fls. 274/275 mantida no demais.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
  • Mantém-se a decisão de fls. 274/275 que não conheceu do agravo interposto por GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial.