AREsp 2863549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a aplicação da Súmula n. 7 foi adequada visto que o provimento das teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado ao STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões; e o recurso aclaratório não serve para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos suspensivo e infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a aplicação da Súmula n. 7 foi adequada visto que o provimento das teses exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado ao STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões; e o recurso aclaratório não serve para reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.