AREsp 2522010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283 do STF) e a revisão sobre a suficiência da garantia exigiria reexame de matéria fática vedado nesta instância (Súmula 7 do STJ); efeitos infringentes só cabem em hipóteses excepcionais, não presentes no caso.

Parties
Embargante: ITABRASIL AGROPECUÁRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Garantia Adicional, Inidoneidade Da Caução, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Garantia Adicional Inidoneidade Da Caução Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ITABRASIL AGROPECUÁRIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à garantia adicional e à inidoneidade da caução
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283 do STF) e a revisão sobre a suficiência da garantia exigiria reexame de matéria fática vedado nesta instância (Súmula 7 do STJ); efeitos infringentes só cabem em hipóteses excepcionais, não presentes no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.