AREsp 2510491 - ACORDAO

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Por se tratar de embargos de declaração opostos contra mandado de manutenção de posse considerado ato ordinatório (e não decisão judicial), o recurso é manifestamente incabível e, portanto, não interrompe o prazo recursal; consequentemente a apelação foi protocolada intempestivamente.

Parties
Agravante: PACÍFICO APOLÔNIO PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Ato Ordinatório, Intempestividade, Erro Grosseiro, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Ato Ordinatório Intempestividade Erro Grosseiro Agravo Interno

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Parties

PACÍFICO APOLÔNIO PEREIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra mandado de manutenção de posse (ato ordinatório) interrompem o prazo para interposição de apelação
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de embargos de declaração opostos contra mandado de manutenção de posse considerado ato ordinatório (e não decisão judicial), o recurso é manifestamente incabível e, portanto, não interrompe o prazo recursal; consequentemente a apelação foi protocolada intempestivamente.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.