AREsp 2861754 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo vedado aditar razões recursais por preclusão e aplicando-se a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Embargante: Município de Guaratinguetá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Guaratinguetá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamentos que inadmitiram recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo vedado aditar razões recursais por preclusão e aplicando-se a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios