AREsp 2605866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, providência vedada na via dos embargos. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, tendo sido apenas advertida a possibilidade de sua incidência em reiterações manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: ADRIANA MARIA SILVA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

ADRIANA MARIA SILVA DE LIMA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material
  2. 2 Se o acórdão embargado possuía omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas (284/STF; 5, 7, 211/STJ; 282/STF) e do instituto do prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, providência vedada na via dos embargos. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, tendo sido apenas advertida a possibilidade de sua incidência em reiterações manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.