AREsp 2610032 - ACORDAO

AREsp 2610032 - ACORDAO

O acórdão contém fundamentação suficiente e enfrentou a matéria e a jurisprudência aplicável; as alegações do embargante quanto à suposta omissão eram genéricas e não demonstraram que o entendimento do STJ estaria pacificado em sentido diverso, de modo que não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CEDRO; Embargada: SIMONE ALVES MOISES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Embargante

SIMONE ALVES MOISES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Análise da suficiência da fundamentação do acórdão e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão contém fundamentação suficiente e enfrentou a matéria e a jurisprudência aplicável; as alegações do embargante quanto à suposta omissão eram genéricas e não demonstraram que o entendimento do STJ estaria pacificado em sentido diverso, de modo que não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.