AREsp 2889191 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos representou mera insatisfação com o resultado, e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por ausência de intuito protelatório.

Parties: Embargante: LUCAS MURBACH MATEUS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

LUCAS MURBACH MATEUS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se constituem mera irresignação com o resultado
2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos não configuram intuito protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Incabível a aplicação, nesta fase, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.