AREsp 2884505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a pretensão da embargante configurava mera irresignação e pedido de reanálise de matéria fático-probatória (hipossuficiência da pessoa jurídica), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ e do CPC.

Parties
Embargante: ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Tempestividade Do Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ Tempestividade Do Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se são usados para reabrir o julgamento por mera insatisfação
  2. 2 Se apresentação de documentos que comprovem feriado local justifica reconsideração de decisão sobre intempestividade do recurso especial
  3. 3 Se pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita sem comprovação da hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a pretensão da embargante configurava mera irresignação e pedido de reanálise de matéria fático-probatória (hipossuficiência da pessoa jurídica), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ e do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.