REsp 2228641 - DECISAO

REsp 2228641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O STJ concluiu que o recurso especial abrange matéria submetida ao Tema n. 1.137 e que a diligência pleiteada, ainda que qualificada como consultiva, pode ter caráter preparatório para medidas executivas atípicas, justificando o sobrestamento até o julgamento definitivo do recurso repetitivo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a preservar a uniformidade da jurisprudência.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Sobrestamento
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial com base no Tema n. 1.137 do STJ padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a medida pleiteada (expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de informações) tem natureza meramente consultiva ou caráter preparatório para adoção de medidas executivas atípicas, enquadrando-se no Tema n. 1.137
  3. 3 Se era cabível o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O STJ concluiu que o recurso especial abrange matéria submetida ao Tema n. 1.137 e que a diligência pleiteada, ainda que qualificada como consultiva, pode ter caráter preparatório para medidas executivas atípicas, justificando o sobrestamento até o julgamento definitivo do recurso repetitivo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a preservar a uniformidade da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.137 do STJ e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, sem majoração de honorários.