AREsp 2721432 - DECISAO

AREsp 2721432 - DECISAO

Parties
Embargante: DANILO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ Reexame De Provas Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de argumentos relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Argumento sobre não se tratar de reexame de fatos e provas e possibilidade de revaloração jurídica