AREsp 2933256 - DECISAO

AREsp 2933256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão apontou que o agravante apresentou impugnação genérica e não esclareceu de que forma as teses do recurso especial permitiriam o julgamento sem reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; portanto, os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HELOISA PEREIRA LIMA REHDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição +1 more

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Parties

HELOISA PEREIRA LIMA REHDER

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão apontou que o agravante apresentou impugnação genérica e não esclareceu de que forma as teses do recurso especial permitiriam o julgamento sem reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; portanto, os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.