REsp 2184274 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 não foi demonstrada pela embargante, de modo que a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF é justificada; os embargos visam à rediscussão do mérito e não à correção de omissão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.015 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.015 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução FISCAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 283/STF quando um fundamento suficiente não é impugnado
  3. 3 Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 apenas mediante demonstração de urgência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 não foi demonstrada pela embargante, de modo que a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF é justificada; os embargos visam à rediscussão do mérito e não à correção de omissão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.